Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, vez que ao receber as chaves de apartamento que adquiriu na planta, constatou a desconformidade entre este e os anúncios e propagandas exibidas por ocasião da venda, realizada em estande da ré - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Desprovimento - Presença de shafts e colunas na lavanderia e banheiro que é visível em material apresentado pelo próprio autor como concernente à publicidade, indicadas, ainda, na planta baixa do apartamento - Janelas, portas e tetos com pintura texturizada entregues conforme memorial descritivo, ausente a divergência reclamada - Encanamento exposto demonstrado em foto juntada pelo autor que, por si só, não encerra prática construtiva irregular - Ponto de gás encanado documentado que não se confunde com encanamento exposto, não identificado na imagem - Ausência de divisória de alvenaria entre a cozinha e a sala meramente argumentada - Imagens apresentadas juntamente à petição inicial que, ao revés, não revelam tal falha - Prática adotada pelo demandante, aliás, de instruir a petição inicial com mesmas imagens também utilizadas em outros processos, não necessariamente capturadas no imóvel sub judice, que a par de tangenciar perigosamente a conduta compreendida como massificação de demandas, não atende ao requisito mínimo exigível do autor, a quem cabe demonstrar seu real enquadramento nos fatos constitutivos do direito narrado - Intuito de exemplificar padrão construtivo irregular da ré que não substitui o dever do autor de caracterizar adequadamente as condutas da qual vítima, para o que não basta ser cliente da ré - Improcedência, de toda a forma, mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)