Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -CARTÃO RMC - COBRANÇA - VINCULO CONTRATUAL.

Comprovada a contratação de cartão de crédito RMC, considera-se que a cobrança dos valores ao consumidor se deu no exercício regular de direito do credor. Presente o vínculo contratual e não demonstrado qualquer vício de consentimento ou abusividade no serviço contratado, não deve ser concedida compensação por danos morais.... (Continua)