Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VIA ELEITA. INADEQUADA. COBRANÇA DE CRÉDITO. TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. NÃO RECONHECIDO. DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUPERFATURAMENTEO. AUSÊNCIA DE IMPROBIDADE DE ADMINISTRATIVA OU DE INFRAÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEM HONORÁRIOS.

1. A ação civil pública ou ação coletiva constitui-se em demanda que, independentemente da parte autora (Ministério Público, Defensoria Pública, associação civil etc.), tem o propósito de tutelar os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.  ... (Continua)