Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 852.9377.1522.4457

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. TEMA 416 E 862 DO STJ. CONSECUTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

1.

Demanda proposta para concessão de auxílio- acidente, invocando a autora múltiplas fraturas e sequelas permanentes, com vínculo com a atividade laboral. Procedência do pedido. Recurso do réu. ... ()

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