Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO

Cumprimento de sentença - IRPF - Retenção - Diferenças remuneratórias pagas acumuladamente - Base de cálculo - Valor total - Impossibilidade - Imposto de renda sobre juros de mora - Impossibilidade: - Os descontos do imposto de renda se sujeitam às tabelas e alíquotas vigentes quando se tornou devida cada prestação mensal (regime de competência), pois não pode o credor ser onerado pela mora do devedor. ... (Continua)