Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP IPTU -
Ação declaratória de lançamentos fiscais - Exercício de 2022 - Município de Ribeirão Preto - Não incidência em relação a imóvel destinado a atividade agrícola, ainda que localizado na zona urbana - No caso, a exploração econômica rural foi comprovada por meio de perícia e documentos - Sujeição, in casu, ao ITR - Prevalência do critério adotado no DL 57/66, art. 15 - Precedentes - Sentença mantida - Recursos não providos... ()
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