Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE - REGULARIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA EM GRAU RECURSAL - PRETENSÃO RATIFICADA - SENTENÇA ANULADA.

I. Nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001, embora a certificação pela ICP-Brasil consista em forma reconhecida para garantir a autenticidade e validade de documentos eletrônicos, sua ausência não invalida automaticamente um documento digital. II. No caso de ajuizamento de demandas estruturais, repetitivas ou massivas, deve o magistrado, nos termos da Nota Técnica 01/2022, elaborada pelo Centro de Inteligência do Poder Judiciário, adotar as diligências necessárias a compreender se a parte autora tem ciência sobre os termos do processo. III. Tendo em vista a ratificação dos atos processuais pela parte autora, o processo deve prosseguir.... (Continua)