Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de conhecimento ajuizada com pedido de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cumulada com restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais. O autor alegou atraso na entrega da obra e propôs distrato recusado pela ré, que ofereceu devolução parcial com retenção. A sentença julgou improcedentes os pedidos e extinguiu o processo com resolução de mérito. Interposto recurso de apelação, o autor sustentou que sua inadimplência se deu por motivos justificáveis e que a ré teria descumprido o contrato. Pleiteou a devolução integral dos valores pagos e a indenização por danos morais. ... (Continua)