Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO COMPROVADOS. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Agravo de instrumento interposto objetivando a reforma da decisão que deferiu a tutela para determinar a imissão na posse, nos ação de constituição de servidão administrativa ajuizada pela Cemig. ... ()
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