Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LEI 10.826/03, art. 16. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. APLICAÇÃO DO CPP, art. 70. CONFLITO PROCEDENTE.
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