Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. Lei 1722, DE 25.10.1990, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ARTS.

4. E 5.. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VÍCIO DE INICIATIVA. CONSTITUIÇÃO, ARTS. 96, II, LETRA «b, 169, PARAGRAFO ÚNICO, E 93, S V E VI. VANTAGENS DA MAGISTRATURA NÃO RESULTANTES DA INICIATIVA DO PODER JUDICIARIO. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE CAUTELAR. CONVENIENCIA DE SUSPENSÃO DA EFICACIA DAS NORMAS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER, «EX NUNC E ATÉ O 1722, DE 25.10.1990, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.... (Continua)