Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL APOSENTADA. IPREV. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. INVALIDEZ CONSTATADA. LC/DF 769/2008. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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