Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
"Tratando-se de recurso interposto contra decisão proferida em sede de ação previdenciária, sem relação com acidente de trabalho, a competência para dirimir a controvérsia é do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consoante as disposições dos arts. 108, II, 109, I e parágrafos 3º e 4º, da CF/88"... ()
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