Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária - ICMS - Diferencial de alíquota (DIFAL/ICMS) - Pretensão voltada suspender a exigibilidade dos créditos cobrados a título de «Diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) incidente sobre as aquisições interestaduais de ativos imobilizados e bens de uso e consumo - Impossibilidade - Inaplicabilidade ao caso do Tema 1.093 do STF, que tratou da hipótese específica de DIFAL para mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do imposto, introduzida pela Emenda Constitucional 87/2015 - Inovação não verificada para os casos de operações com destinatários contribuintes do imposto - Antiga Lei Kandir que já dispunha sobre diferença de alíquota - Norma constitucional disposta no CF/88, art. 155que possui auto aplicabilidade - Desnecessidade de edição de nova lei complementar para tais casos - Precedentes do C. STF e desta C. Corte - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido