Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Demanda que envolve o veículo Fiesta, Placa DWE4425 - Ação que envolve mesmo objeto, mesma relação jurídica com as mesmas partes envolvidas na ação de Reintegração de Posse - Pretende o réu o reconhecimento da prescrição da dívida, o afastamento da responsabilidade das obrigações referentes ao veículo Fiesta e da condenação ao pagamento do valor do bem - A demanda visa obter a transferência do bem para o nome do apelante/réu com sua responsabilização pelas obrigações advindas do veículo e a cobrança de seu valor que ficou na posse do requerido, após o julgamento do recurso de apelação no processo 1002279-12.2017.8.26.0368 (Reintegração de posse) pela C. 14ª Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao recurso, anulando a sentença, revogando a liminar de reintegração de posse do veículo Fiesta - Indiscutível vinculação entre a presente ação e a anterior - Prevenção da C. 14ª Câmara de Direito Privado, por força da distribuição do feito no qual proferida decisão colegiada - Aplicação do art. 105, do Regimento Interno da Casa - Recurso não conhecido - Declinação de competência, com redistribuição do feito para a 14ª Câmara de Direito Privado... (Continua)