Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DA

RÉ.Alegação de que o Colegiado foi omisso em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pela Ré em contestação. Ausente reiteração do pedido em contrarrazões, de modo que a ausência de manifestação expressa do Colegiado não implica em omissão. Reconhecimento de deferimento tácito da gratuidade da justiça. Pedido anterior do benefício sem apreciação pelo Juízo, tampouco impugnação pela parte contrária. Ausência de pronunciamento pelo magistrado que implica na concessão tácita da benesse. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... (Continua)