Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PERMUTA DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE O ACORDO CELEBRADO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO E A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. ATO INCOMPATÍVEL PRATICADO. RECOLHIMENTO DO PREPARO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto à ré Maria de Fátima Ramos da Silva (art. 485, VI, CPC), declarou a nulidade de cláusula contratual relativa à garantia do negócio e condenou o réu Afonso ao pagamento da quantia de R$80.905,90, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. ... (Continua)