Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. VALIDADE. TEMA 1046 DO STF. HORAS EXTRAS INDEVIDAS.

Hipótese em que a ré discute a validade do banco de horas, com a consequente improcedência do pedido de horas extras. A validade do regime de compensação de jornada (banco de horas) em atividade insalubre, à luz do art. 611-A, XIII, da CLT e do Tema 1046 da Repercussão Geral do STF, é matéria central. Presentes acordo individual e previsão em norma coletiva, e confessada a fidedignidade dos controles de ponto, considera-se válido o sistema, afastando-se a condenação em horas extras quando não demonstrado pelo trabalhador vícios formais ou materiais no que tange ao sistema de banco de horas ou a existência de saldo não quitado. Recurso da Reclamada a que se dá provimento nesse ponto.... (Continua)