Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL -

Sentença de improcedência - Contratação de empréstimo consignado negada pelo autor - Assinatura aposta no documento juntado com a contestação que foi impugnada - Ônus da prova de quem apresentou os documentos (CPC, art. 429, II) - Tese que foi fixada pelo STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.061) - Perícia grafotécnica necessária para o correto deslinde da causa, cabendo ao banco demonstrar a higidez do contrato em que escora sua pretensão - Autor, ademais, que estará sujeito à imposição de pena e indenização por litigância de má-fé (arts. 80 e 81, do CPC), caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada - Prova testemunhal prescindível no caso concreto - Sentença anulada e determinada a realização da perícia - Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar a realização da perícia... (Continua)