Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE IBIRUBA. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONTENÇÃO DE RESIDÊNCIA EDIFICADA SOB MARGEM DE RIO. CHUVAS QUE COMPROMETERAM AS BASES DA EDIFICAÇÃO. PARTE DA RESIDÊNCIA EDIFICADA SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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