Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 306, CAPUT. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote