Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Ré operadora de plano de saúde. Inadimplência reconhecida, mas ausência de comprovação de notificação prévia válida. Resolução 593/2023 da ANS exige tentativa de comunicação por múltiplos meios, com prova de recebimento. E-mail enviado sem confirmação de leitura não atende ao requisito normativo. Cancelamento unilateral abusivo. Manutenção do contrato determinada. Sentença mantida. Recurso não provido