Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO RECURSAL DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MILITAR FEDERAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10, NORMA ESPECIAL, QUE AUTORIZA O DESCONTO DE ATÉ 70% EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE NÃO EXCEDIDO. REGULAMENTO ESPECÍFICO QUE SE SOBREPÕE À LEI GERAL (LEI 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022). PRECEDENTES DO STJ. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.