Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato, reintegração de posse e perdas e danos. Bem imóvel. Improcedência. Inconformismo das autoras. Descabimento. Alegação de serem possuidoras do imóvel, mediante instrumento de cessão de posse e de direitos sobre o bem. Imóvel primitivamente cedido pela CDHU, cujos mutuários originais outorgaram escritura pública a terceiro para negociar o bem. Autora que teria recebido o bem dos mutuários originais, representados por procurador. Ao tempo da suposta cessão de direitos sobre o imóvel o procurador dos mutuários originais já havia substabelecido, sem reservas, os poderes recebidos, à própria autora. Substabelecimento e instrumento particular de cessão firmados em mesma data, que gera dúvida fundada sobre ter sido forjada a transmissão da posse à autora, que, posteriormente, teria transmitido ao réu. Réu revel. Presunção de veracidade dos fatos, mas, direito não comprovado. Improcedência mantida. Apelação não provida