Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. IMÓVEL DE INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. IMUNIDADE. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO IPTU. SENTENÇA CONFIRMADA.

Na hipótese dos autos, conforme evidencia o Estatuto Social da Instituição, cuida-se de entidade religiosa e assistencial sem fins lucrativos, pelo que há presunção relativa de que os imóveis de sua propriedade são revertidos para as finalidades essenciais. Ausência de prova de desvio de finalidade, ônus que compete ao Fisco.... (Continua)