Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. HOME CARE. TECNICO DE ENFERMAGEM 24H. AFASTADO. DESCABIMENTO DO ESTADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.
NÃO CABE A INCLUSÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, O QUAL PODE SER COMPOSTO POR QUALQUER UM DOS ENTES FEDERADOS, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE.... ()
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