Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação contra sentença que condenou a ré à restituição de valores pagos por consorciado desistente, com dedução proporcional da taxa de administração. Alegações de impossibilidade de restituição conforme determinado, cláusula penal e correção monetária. Sentença fundamentada e em conformidade com entendimento consolidado do STJ. Taxa de administração proporcional e correção monetária adequada. Cláusula penal que deve ser afastada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido. ... (Continua)