Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - LESÃO CORPORAL LEVE - Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Oitiva da vítima. Laudo pericial que comprova a ocorrência de lesões corporais. - Reprimenda. Pedido ministerial para fazer incidir os maus antecedentes e a multireincidência. Necessidade. Existência de condenações criminais irrecorríveis. - Regime prisional. Fixação do semiaberto. Necessidade. Presença de circunstância judicial desfavorável e agravante da reincidência. - Substituição da sanção corporal ou sursis. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. - NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PROVENDO-SE O MINISTERIAL.