Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré a promover o reembolso do procedimento realizado pelo autor, nos limites contratuais. A apelante suscita, preliminarmente, vício decorrente de fundamentação deficiente, discorrendo, quanto ao mérito, acerca do não preenchimento dos pressupostos necessários ao reembolso das despesas médico-hospitalares desembolsadas pelo apelado, em virtude do procedimento cirúrgico ter-se realizado fora da rede credenciada. ... ()
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