Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - CANABIDIOL - TEMA 1.160 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - INCLUSÃO DA UNIÃO - TEMA 1234 DO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - COMPETÊNCIA - PROCESSO AJUIZADO ANTES DE 17.09.2024 - MANUTENÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSO DESPROVIDO.
-No caso em concreto limitou-se o agravo a versar sobre a questão atinente ao redirecionamento do feito para inclusão da União no polo passivo da ação. ... ()
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