Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL - Decisão agravada que estabeleceu a incidência até a data do encerramento da conta - Inadmissibilidade no caso concreto - Existência de recurso anterior entre as partes em que reconhecida expressamente a ausência de veiculação do termo final na defesa do executado, ensejando a preclusão do tema - Incidência, portanto, que deve ocorrer até a data do pagamento.