Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). BUSCA DE PATRIMÔNIO EM NOME DA PARTE DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES E FINALIDADE DO SISTEMA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 

O SIMBA é direcionado às investigações de crimes contra o sistema financeiro, afigurando-se impróprio e desproporcional como ferramenta de localização de patrimônio em nome da parte devedora no âmbito de processo de execução civil. O inadimplemento da obrigação e a insuficiência ou inexistência de bens passíveis de constrição judicial não autorizam a utilização dessa ferramenta de investigação, especialmente quando não evidenciados indícios de conduta ilícita, sob pena de desvirtuamento das atribuições e finalidades do sistema. Entendimento do STJ. Precedentes desta Corte. ... (Continua)