Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TAXA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 19. BASE DE CÁLCULO. CONSUMO DE ÁGUA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA LEI 14.026/2020. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 7º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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