Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO.

Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer objetivando o Autor a declaração de que a rubrica «plantões extras são, em verdade, horas extraordinárias trabalhadas e a condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer em observar a correta natureza jurídica da aludida rubrica. Sentença julgando procedente o desiderato autoral. Sem recurso voluntário. Inexistência de valores a serem recebidos pela Parte Autora que possam exceder 100 salários-mínimos, sendo assim, desnecessária a análise em duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, III do CPC. Aplicação do art. 932, III do CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)