Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 

1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas oriundas de relação contratual de seguro de saúde é quinquenal, conforme disposto no art. 206, § 5º, I do Código Civil. ... (Continua)