Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO PÚBLICO

para provimento do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Candidato aprovado e convocado para nomeação e posse oito anos depois - O título executivo judicial transitou em julgado com a ordem de que o réu deveria convocar o autor para entrega da documentação respectiva e, na sequência, promover a sua nomeação e posse no cargo público - Alegação, em sede de impugnação, de que teve de retificar diversas vezes a lista de classificação final dos candidatos em cumprimento a diversas outras decisões judiciais e que o exequente permaneceu na condição de remanescente até o exaurimento do prazo do certame, motivo pelo qual não tem como cumprir a obrigação de fazer que lhe foi imposta - Descabimento, em virtude da coisa julgada - Reforma da decisão agravada para que o executado convoque o exequente para entrega da documentação respectiva e, na sequência, promova a sua nomeação e posse no cargo público - Recurso provido... (Continua)