Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações Cíveis. Remessa Necessária. Direito Administrativo e Constitucional. Pretensão de Professora da Fundação Municipal de Educação de Niterói de obter a «incorporação ou «apostilamento de cargo em comissão ocupado no período entre 01/12/2009 e 8/03/2018, com fundamento na regra de transição prevista no art. 1º, §1º, da Lei Municipal 3.251/16. Sentença de procedência que condenou a fundação a conceder a incorporação e a pagar as parcelas vencidas. Recurso das partes.

1- Lei Municipal 1164/93 que assegurou o direito de incorporação da função gratificada ou cargo em comissão recebido pelo servidor por oito anos consecutivos ou doze anos intercalados. 2- Projeto de revogação do direito à incorporação enviado pelo Chefe do Poder Executivo local que foi aprovado, com a introdução da regra de transição objeto de emenda parlamentar assegurando o direito à incorporação proporcional das gratificações, desde que tenham sido recebidas por ao menos quatro anos ininterruptos ou seis intercalados, até 31 de dezembro de 2018. 3- Regra de transição que, ao deferir a incorporação a quem a ela não fazia jus, aumentou os gastos da Administração Pública, violando assim os limites constitucionais do poder de emenda, na forma da jurisprudência do STF, para quem «a possibilidade de emenda parlamentar aos projetos de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, aos Tribunais, ao Ministério Público, dentre outros, encontra suas limitações constitucionais, quais sejam: (i) não acarreta aumento de despesa e; (ii) mantenha pertinência temática com o objeto do projeto de lei. (ADI 6072 e 1050/MC). 4- Incidente de Inconstitucionalidade do art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Municipal 3.251/2016 que se suscita.