Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ACERTO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REJEITADO. I. 

Caso em Exame Muriel Barbosa Domiciano interpôs Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao Habeas Corpus, alegando excesso de prazo para prolação de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há justificativa para processamento do Habeas Corpus, considerando a complexidade do caso e a recente análise da questão em outro HC. III. Razões de Decidir 3. O Habeas Corpus não se presta a acelerar a prestação jurisdicional, especialmente quando o tempo para prolação da sentença não é desarrazoado, dada a complexidade do caso envolvendo organização criminosa com múltiplos réus. 4. A falta de proporcionalidade da constrição já foi afastada em julgamento anterior. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo rejeitado. Tese de julgamento: 1. O Habeas Corpus não é instrumento adequado para acelerar a entrega de prestação jurisdicional. 2. A complexidade do caso justifica maior tempo para prolação de sentença... (Continua)