Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 851.3906.5372.6833

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I .

No caso, em relação ao tema «responsabilidade, negou-se seguimento ao agravo de instrumento do reclamado pelo óbice do art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT. Contudo, no presente agravo, o reclamado não impugnou esse fundamento. Assim, diante da ausência de dialeticidade, incide o óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... ()

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