Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo banco réu (executado), mas determinou à instituição financeira que procedesse à transferência do veículo do nome da autora (exequente) para o nome do banco - Insurgência do executado - Alegação de que é impossível a transferência da propriedade do bem por conta própria, dada a necessidade de realização de vistoria e o desconhecimento da localização do veículo adquirido por meio de fraude - Cabimento - Hipótese em que constou do título executivo judicial determinação de expedição de ofício ao órgão de trânsito, a fim de que este procedesse à transferência de titularidade do veículo sem a necessidade de realização de vistoria - RECURSO PROVIDO... (Continua)