Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 851.1730.2170.6889

1 - TJDF APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). OPERAÇÃO INTERESTADUAL. MERCADORIAS DE USO, CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. TEMA 1.093/STF. INAPLICABILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 87/1996 (LEI KANDIR). LEI DISTRITAL 1.254/1996. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 1287019, fixou a tese do Tema 1.093, segundo o qual «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. ... ()

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