Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA AMPLIAÇÃO DA COBERTURA DE CUIDADOS EM REGIME DOMICILIAR (HOME CARE), DE 12 PARA 24 HORAS DIÁRIAS. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A LIMITAÇÃO DO ATENDIMENTO POR 12 HORAS FOI DETERMINADO, SOB COGNIÇÃO EXAURIENTE, POR SENTENÇA RECENTEMENTE PROFERIDA EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. REQUERENTE QUE RECLAMA A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM NOVO RELATÓRIO MÉDICO, PRODUZIDO POUCO DEPOIS, QUE NÃO ENFRENTA AS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO EM CONTRADITÓRIO, NAQUELA DEMANDA ANTERIOR, E QUE ORIENTARA A ALUDIDA LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA A 12 HORAS DIÁRIAS. PROBABILIDADE DO DIREITO, PORTANTO, AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO