Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL, MAS DENTRO DO PRAZO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. 

A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA NÃO É DIRECIONADA A CADA UM DOS RECURSOS POSSÍVEIS, COMPETINDO À PARTE O CONHECIMENTO SOBRE OS PRAZOS PARA MANEJO DO RECURSO QUE LHE CONVENHA. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PRAZO ELETRÔNICO É SUGESTIVO, SENDO IRRELEVANTE PARA ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE. ... (Continua)