Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL LOCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL, BEM COMO IMPÔS À EXEQUENTE A RENÚNCIA DOS VALORES EXCEDENTES AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL. REFORMA PARCIAL DO «DECISUM".

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a devolução dos autos ao Juizado Especial local, e impôs à parte exequente a renúncia dos valores excedentes ao teto da justiça especializada. ... (Continua)