Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. DEMAIS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO E DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO CERTA E EXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA.

1.Presentes nos autos elementos que demonstram a legitimidade da parte, a existência da relação jurídica e da dívida, é de ser reformada a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade com a determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. ... (Continua)