Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NAS

ADCs 58 E 59 E TESE VINCULANTE DA SDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia dos autos diz respeito ao cri-tério a ser utilizado para correção monetária das contribuições previdenciárias incidentes sobre débitos trabalhistas.2. Na hipótese, o Tribunal Regional determinou a aplicação da Taxa SELIC às referidas contri-buições.3. O entendimento desta Corte era no sentido de que, existindo norma específica prevendo a forma de cálculo dos juros de mora dos débi-tos contraídos em razão do contrato de traba-lho, aplicava-se o disposto no Lei 8.177/1991, art. 39, §1º, afastando, portanto, a aplicação da taxa SELIC.4. Ocorre que a matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021.5. O entendimento do Supremo Tribunal Fede-ral é claro no sentido de que, até a superveni-ência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipó-teses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova deman-da, inclusive ação rescisória): não ensejam re-discussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação.6. Ressalta-se que, no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, por unanimidade, a SDI-I desta Corte Superior entendeu que se aplicam ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei 14.905/1924 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406.7. Saliente-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte vem assentando o entendimento de que o critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego deve seguir os mesmos critérios de correção dos débitos trabalhistas, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021 - de aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação8. Assim, considerando a jurisprudência desta Corte no sentido de que o critério de atualiza-ção aplicável às contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego deve se-guir os mesmos critérios de correção dos débitos trabalhistas, razão pela qual devem ser aplicados a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal e o entendimento firmado pela SDI-I do TST.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)