Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 850.9928.0605.0680

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DERIVADO DO CANABIDIOL. USO DOMICILIAR.

Autor portador TOC refratário ao tratamento medicamentoso convencional e Transtorno Afetivo Bipolar. afirmando que não dispõe de recursos para arcar com o custo do medicamento. ... ()

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