Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DERIVADO DO CANABIDIOL. USO DOMICILIAR.Autor portador TOC refratário ao tratamento medicamentoso convencional e Transtorno Afetivo Bipolar. afirmando que não dispõe de recursos para arcar com o custo do medicamento. ... ()
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