Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉ QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONSISTENTE NAS DIVERSAS EMISSÕES DE FATURAS DE SERVIÇOS, ENVIADAS AO ENDEREÇO DA AUTORA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO