Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO DE DESPESAS. INTEGRAL NA EMERGÊNCIA, E LIMITADA À TABELA DE VALORES DA REDE CREDENCIADA. COPARTICIPAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em sede de ação declaratória c/c obrigação de fazer, condenando a operadora de plano de saúde a custear a internação da autora em clínica não credenciada, limitada à tabela de preços da rede conveniada. A sentença também fixou honorários advocatícios em R$1.400,00. ... (Continua)