Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 155. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se trancamento da ação penal e revogação da prisão preventiva argumentando, em síntese: trata-se de conduta atípica, indiferente penal; a medida é mais severa do que a reprimenda que poderá ser imposta, baseando-se o Juiz a quo na reincidência; violação dos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade. ... (Continua)